Nota Fiscal Paulista: perguntas mais frequentes

Publié le 30-08-2007

de ARSENAL DA ESPERANÇA

O QUE É NOTA FISCAL PAULISTA?

É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra, e que, além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.

COMO PROCEDER PARA TER DIREITO A CRÉDITOS?

O consumidor deve solicitar o documento fiscal (nota ou cupom) e informar o seu CPF ou CNPJ, para que este conste do documento que lhe for entregue pelo estabelecimento. Feito isto, o consumidor passa a ter direito a créditos e concorrer a prêmios.

QUAIS AS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS?

O sistema da NOTA FISCAL PAULISTA admite que o consumidor utilize os seus créditos em benefício próprio ou, se preferir, em benefício de outras pessoas (físicas ou jurídicas), devendo, para tanto, seguir os procedimentos aplicáveis a cada situação, disponíveis no site.

Enquanto na primeira situação é salientada, por exemplo, a possibilidade do consumidor utilizar os seus créditos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício seguinte, na segunda situação é dado destaque especial à possibilidade do consumidor beneficiar ENTIDADES SOCIAIS.

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